(DOC. VP 207.8432.9001.4900)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público. Demissão. Processo administrativo. Reintegração. Dano moral. Prescrição. Ausência de violação a CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Prescrição. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - O Tribunal de origem julgou integral e fundamentadamente a lide, não se vislumbrando qualquer mácula que conduza ao acolhimento da alegação de negativa de prestação jurisdicional, com base na alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - No tocante a CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 125, § 4º, registre-se que a análise de matéria de cunho constitucional é, por força da CF/88, art. 102, III, exclusiva da Suprema Corte, sendo, portanto, vedado a est

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote