(DOC. VP 207.8432.9004.7100)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Extração irregular de minério (turfa). Montante indenizatório. Limitação feita pelas instâncias ordinárias com fundamentos não impugnados e constitucionais. Embargos de declaração com pretensão nitidamente infringente. Impossibilidade.

«1 - Na origem, a União ajuizou demanda buscando ressarcimento integral do dano, compreendendo não apenas o valor da turfa extraída irregularmente, mas também a vantagem econômica auferida pela empresa, aí incluído o lucro obtido após o processamento da matéria-prima. 2 - Entendeu-se no acórdão embargado que a recorrente deixou de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido em sua totalidade, incidindo, consequentemente, a Súmula 283/STF. Consignou-se no aresto que o caso a

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