(DOC. VP 207.8432.9004.9100)

STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública de 2011. Reserva legal. Área de preservação permanente. Aplicação da Lei 4.771/1965. Processo em curso. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em julho de 2011 com o objetivo de compelir os recorridos a observarem o disposto no Código Florestal, então vigente, no que diz respeito à instituição de Reserva Legal e à recomposição e proteção das Áreas de Preservação Permanente. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não se emprega norma ambiental superveniente, de cunho material, aos processos em curso, seja para proteger o ato j

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