(DOC. VP 207.8432.9005.0600)

STJ. Processual civil e tributário. Cláusula reserva de plenário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicada por analogia. Interpretação do direito infraconstitucional. ICMS. Operação de transferência de bovinos para imóvel rural do mesmo proprietário localizado em outro estado da federação. Aplicação da Súmula 166/STJ. Entendimento firmado sob o regime dos repetitivos (REsp. 1.125.133/SP/STJ, rel. Min. Luiz fux, dje. 10/09/2010).

«1 - Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, II, o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.» 2 - O julgado encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que não se reconhece a ocorrência de fato

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