(DOC. VP 207.8432.9005.2400)

STJ. Meio ambiente. Direito administrativo e ambiental. Ausência de autorização para construir em área de preservação. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revaloração da prova pericial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem assim se pronunciou: «Supressão de Vegetação e construção em área de preservação permanente protetora de curso dágua e de restinga. Procedência dos pedidos. Intervenção ilícita comprovada. Obrigação ambiental de natureza objetiva (Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º) e propter rem (Lei 12.651/2012, art. 2º, § 2º).» O entendimento do acórdão recorrido está em sintonia com a pacífica jurisprudência do STJ. 2 - A deficiência na fundamentação de

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