(DOC. VP 207.8432.9005.4300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Fornecimento de glp a revendedor não autorizado. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF. Gradação da penalidade. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Consta dos autos que a recorrente foi autuada por fornecer GLP (gás liquefeito de petróleo) a empresa revendedora que «não tinha autorização para comercializar GLP, infringindo o disposto no art. 24 da Resolução ANP 15/2005 e na Lei 9.847/1999, art. 3º, VIII. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CCB/2002, art. 876 e CCB/2002, art. 884, aos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 50 e à Lei 9.847/1999, art. 13, pois os referidos dispositivos lega

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