(DOC. VP 207.8432.9005.5800)

STJ. Recurso especial. Servidor público. Tutela antecipada para restabelecer o pagamento integral de 13º salário de servidor. Ausência de prequestionamento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - O Município recorrente insurge-se contra acórdão proferido em Agravo de Instrumento que manteve decisão que deferiu tutela antecipada para determinar o pagamento das diferenças remuneratórias indicadas na inicial, por ter considerado que elas haviam sido indevidamente retidas. 2 - No tocante à alegada violação aos CPC/2015, art. 8º, 176, 178, I, e CPC/2015, art. 279, não se pode conhecer da irresignação, pois esses dispositivos legais não foram analisados pela instância d

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