(DOC. VP 207.8432.9009.3800)

STJ. Compra e venda. Agravo interno no recurso especial. Imóvel. Contrato de compra e venda. Rescisão contratual. Percentual de retenção. Cláusulas contratuais. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora. Dissídio. Dispositivo de lei. Ausência de indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2 - Não se revela viável invocar nesta seara a violação de súmula, porquanto não se equipara ao conceito de Lei. 3 - Na hipótese, verifica-se a manifesta deficiência da fundamentação recursal, haja vista que o conteúdo normativo contido nos dispositivos legais tidos por violados não ampara a pretensão veiculada. Incide a Súmula 284/STF. 4 - A reforma do julgad

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