(DOC. VP 207.8432.9012.1200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento de pedido tempestivo para realização de sustentação oral em sessão de julgamento presencial ou telepresencial. Oposição expressa à realização do julgamento do feito em sessão virtual. Nulidade. Cerceamento de defesa. Anulação da sessão de julgamento. Recurso provido.

«1 - A realização do julgamento virtual, mesmo após a oposição tempestiva da defesa, com a manifestação expressa de interesse na realização de sustentação oral presencial ou telepresencial, ocasiona prejuízo ao direito de defesa da parte. Precedente: HC 583.604/SP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/6/2020. 2 - Nos termos do art. 2º da Resolução 23/2020 (que alterou a prévia Res. 47/2019) do TRF4, «As partes e o Ministério Público Federal poderão

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote