(DOC. VP 207.8432.9012.5900)

STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime contra a economia popular. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não observado. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição dos fatos delituosos

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