(DOC. VP 207.8432.9015.1200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Dosimetria da pena de multa. Critério trifásico. Proporcionalidade. Forma tentada. Redução aquém do mínimo legal. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Turma já possui o entendimento no sentido da possibilidade de se reduzir a pena de multa, prevista no CP, art. 49, aquém dos 10 dias, nos casos em que configurada a tentativa delituosa. Precedente. 2 - No caso concreto, por se tratar de delito tentado, e tendo sido reconhecida a causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, e parágrafo único, do Código Penal, com a redução da pena corporal em 1/3, se faz necessária a redução da pena de multa no mesmo patamar, em raz�

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