(DOC. VP 207.8432.9015.2800)

TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 772, III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. 2 - Não sendo verificada qualquer vantagem considerável ou proveito indevido obtido pelo devedor, de modo que a conduta - ainda que maliciosamente dilatória - tenha gerado como consequência apenas a prática de atos inúteis ou prot

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