(DOC. VP 207.9163.1000.7300)

STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Interposição além do prazo. Intempestividade. Agravo não provido.

«1 - Não merece reparos a decisão agravada, proferida pela Presidência desta Corte e amparada pelo disposto no CPC/2015, art. 33, CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que considerou intempestiva a interposição do recurso ordinário em mandado de segurança após o transcurso do prazo de quinze dias, legalmente previsto. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote