(DOC. VP 207.9163.1002.1400)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Prescrição vintenária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas hipóteses em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do CCB/1916, deve ser observada a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, estatuindo que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2 - Ademais, para acolher a tese da ocorrência da prescrição, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático

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