(DOC. VP 207.9163.1005.2600)

STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade parcialmente conhecida. Lei 2.154/2009, do Estado do Tocantins. Eleição de Governador e Vice-Governador. Hipótese de cargos vagos nos dois últimos anos de mandato. Eleição indireta pela Assembleia Legislativa. Reprodução do disposto na CF/88, art. 81, § 1º. Não obrigatoriedade. Exercício da autonomia do Estado-membro. Ação improcedente.

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