(DOC. VP 207.9354.1007.2600)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Matéria de ordem pública. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - No caso, de acordo com o CP, art. 109, IV, Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva ocorre em 8 (oito) anos. 2 - «Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a interrupção do lapso prescricional se dá com a certificação do termo de publicação da sentença condenatória pelo escrivão, independentemente de intimação das partes ou de publicação no Diário Oficial, conforme disciplina o CPP, art. 389» (AgRg no AgRg no AREsp. 424.454/MG/STJ, Rel. Minist

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