(DOC. VP 208.0061.1000.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Militar. 84,32%. Cumprimento de sentença. Ausência de citação. Preclusão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Matéria fático probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Conforme constatado pela decisão agravada, na espécie incide o óbice da Súmula 283/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, no sentido de que «o pedido central do agravo de instrumento, visando a declaração de nulidade dos atos praticados, foi visive

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote