(DOC. VP 208.0061.1001.8400)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público estadual. Inativos. Quinquênio. CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1 - Conforme fundamentos da decisão agravada, a afronta ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 460 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do preq

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