(DOC. VP 208.0061.1002.3800)

STJ. Processual civil. FGTS. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 85.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Merece reforma a sentença monocrática, no tocante a verba honorária, que se ampara nas disposições da Lei 8.036/1990, art. 29-C, com a redação que lhe deu a Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/2001, nestas letras: (...) Por outro lado, o fato de a CEF ser uma pessoa jurídica de direito privado, a CF/88, art. 173, § 1º I não impede que ela, nas ações relativas ao FGTS, goze de isenção de honorários advoca

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