(DOC. VP 208.0061.1003.0000)

STJ. Processual civil e tributário. Ação de consignação em pagamento do imposto sobre serviços (iss). Depósito judicial a ser realizado pela fonte pagadora. Indeferimento em relação ao ISS devido por pessoa jurídica distinta da autora da demanda. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1 - A recorrente ajuizou Ação de Consignação em Pagamento porque tanto o Distrito Federal (local de prestação do serviço) quanto o Município de Nova Lima/MG (local de sua sede) estão exigindo ISSQN sobre os serviços de consultoria por ela prestados, em Brasília, ao Banco do Brasil e ao DNIT. 2 - No que se refere aos necessários depósitos judiciais, a recorrente solicitou: a) a expedição de ofício aos tomadores de serviço, para que estes deixassem de promover a retenção

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