(DOC. VP 208.0061.1003.2600)

STJ. Processual civil. Servidora pública do poder judiciário. Diferenças de urv. Pagamentos administrativos e execuções individuais. Iliquidez/inexigibilidade do título executivo. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise de ato normativo que não se enquadra no conceito de Lei. Impossibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem alega que não há negativa de prestação jurisdicional por parte do Acórdão recorrido, visto que o colegiado, ao tratar dos pedidos essenciais da causa, não necessita se pronunciar sobre questões acessórias. Ademais, defende que não existe desrespeito a diploma federal, por julgar que a suposta mácula ao Regimento Interno do Tribunal de origem configura mera violação reflexa a dispositivo do Código de Pr

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