(DOC. VP 208.0061.1004.2100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Atos processuais. Necessidade de observância à boa-fé objetiva. Nulidade. Alegação por quem deu causa. Descabimento. CPC/1973, art. 243. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - A prática de atos processuais também sujeita-se ao princípio da boa-fé objetiva, sobretudo nos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 243 (equivalente ao CPC/2015, art. 276), segundo o qual «qua

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