(DOC. VP 208.0061.1004.7300)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de contrato de locação comercial. Processual civil. Preparo da apelação. Ausência. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior do preparo. Deserção reconhecida. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
«1 - Embora o preparo insuficiente de recurso interposto sob a égide do CPC/1973 ensejasse a intimação da recorrente para realizar a respectiva complementação, no prazo de cinco dias, a ausência total de recolhimento do preparo, no ato da interposição, não se sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 511, § 2º. Precedentes. 2 - No caso, a apelação da agravada foi interposta sem a comprovação do preparo, revelando-se descabida a intimação posterior da parte para recolhimento do v
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote