(DOC. VP 208.0061.1005.8200)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 685. Aplicação da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - «A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote