(DOC. VP 208.0061.1007.1700)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos morais. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de impugnação dos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422 e 4º, I, e CDC, CDC, art. 47. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» 2. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote