(DOC. VP 208.0061.1008.4200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Superveniência de perturbação da saúde mental. Medida de segurança substitutiva. Internação em hospital psiquiátrico. Recurso não provido.

«1 - Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a medida de segurança prevista na Lei 7.210/1984, art. 183, Lei de Execução Penal é aplicada quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, ocasião em que a sanção é substituída pela medida de segurança, que deve perdurar pelo período de cumprimento da reprimenda imposta na sentença penal condenatória, sob pena de ofensa à c

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