(DOC. VP 208.0061.1012.6000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo. Pedido de arbitramento que deve ser formulado na origem. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

«1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. 2 - A fixação dos honorários ao defensor dativo é de responsabilidade do Estado, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º e o pedido de arbitramento de deve ser formulado na origem. 3 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.656.322/SC/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIE

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