(DOC. VP 208.1004.3000.0000)

STJ. Homologação de decisão estrangeira contestada. Divórcio. Cônjuge residente no Brasil. Necessidade de citação por carta rogatória. Homologação indeferida.

«I - A citação de brasileiro residente no Brasil deve ocorrer por carta rogatória. Precedentes: SEC. 14.849/EX/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 23/3/2018; SEC. 12.130/EX/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016; SEC. 10.154/EX/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 01/7/2014, DJe 6/8/2014). II - Homologação de decisão estrangeira indeferida.»

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