(DOC. VP 208.1004.3000.1500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Fato superveniente. Revisão do julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - O fato superveniente noticiado pela embargante não enseja o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, revelando, na realidade, o seu inconformismo com o julgado que lhe foi desfavorável, não havendo no ac�

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