(DOC. VP 208.1004.3002.1500)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Créditos originários de operações financeiras cedidos à União. Medida Provisoria 2.196-3/2001. Dívida ativa da União. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp. 1.123.539/RS/STJ). Notificação do devedor. Desnecessidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. 1.123.539/RS/STJ, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos Repetitivos), fixou o entendimento de que os créditos rurais originários de operações financeiras, alongadas ou renegociadas (cf. Lei 9.138/1995), cedidos à União por força da Medida Provisória 2.196-3/2001, estão abarcados no conceito de Dívida Ativa da União para efeitos de Execução Fiscal - não importando a natureza pública ou privada dos créditos em si -

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