(DOC. VP 208.1004.3003.4100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Danos ambientais. Alegada violação a Lei 4.771/1965, art. 1º, II, e Lei 4.771/1965, art. 2º, «b». Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Tribunal de origem que, diante do acervo fático da causa, concluiu pela ausência de danos ambientais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, por sua vez, julgara improcedentes os pedidos, em Ação Civil Pública ajuizada pelo agravante, na qual postula a condenação dos ora agravados à indenização e recomposição dos danos ambientais que teriam sido causados pela construção de imóvel destinado ao Programa deno

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