(DOC. VP 208.1004.3003.7600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Improbidade administrativa. Programa nacional de alimentação escolar. Pnae/fnde. Malversação de verbas federais repassadas pela União. Legitimidade do Ministério Público federal. Competência da Justiça Federal. Indisponibilidade de bens. Fortes indícios da prática de ato ímprobo. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada, resolvendo todas as questões levantadas pela agravante. 2 - Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade, contradição ou erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo

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