(DOC. VP 208.1004.3003.9600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 518. Inexistente. Não acolhimento da irresignação recursal. Não demonstrado que os recursos disponíveis são inferiores à totalidade da folha de pagamento.

«I - Trata-se, na origem, de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio grande do Sul em desfavor da decisão interlocutória proferida em execução de sentença ajuizada por AFISVEC - Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do Rio Grande do Sul. A decisão deferiu o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos. Sustenta-se, em síntese, a necessidade do reexame da decisão, visto que nos últimos 10 anos sobreveio piora da situação financeira do ente públic

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