(DOC. VP 208.1004.3004.2300)

STJ. Seguridade social. Processo civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Alegação de violação do CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 309 e CCB/2002, art. 320. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem trata-se de ação de cobrança. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - No que se refere à alegada violação do CCB/2002, art. 221, CCB/2002, art. 309 e CCB/2002, art. 320, verifica-se que o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela inaplicabilidade da teoria da aparência in casu e pela ausência de pagamento da Nota de Empenho 2007NE06410, objeto da presente ação, senão vejamos (f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote