(DOC. VP 208.1004.3007.2700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo na análise do recurso de apelação. Inocorrência. Ordem denegada.

«I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. (Precedentes). II - Todavia, malgrado o recurso de apelação tenha sido interposto em setembro de 2017, verifica que se trata de feito complexo tendo em vista a quantidade réus 6 (seis), com causídicos diversos, tornando necessária a expedição de cartas precatórias para intimá-los da prola�

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