(DOC. VP 208.1735.1000.0000)

TJSP. Ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença que extinguiu o feito, por falha na representação processual. CPC/2015, art. 352.

«Apelação. Juízo sentenciante que extinguiu o feito, sem conceder prazo para a regularização, inobservando, portanto, o quanto disposto no CPC/2015, art. 352. Constatado error in procedendo, de rigor a anulação da sentença com determinação de retorno do feito à origem, posto que inaplicável à espécie, a teoria da causa madura. Recurso provido.»

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