(DOC. VP 208.1735.1000.1600)

TJMS. Saneamento do processo. Agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. Não automática. Hipossuficiência não comprovada. Recurso provido. CPC/2015, art. 347.

«A inversão do ônus da prova na relação de consumo não é automática, mas condicionada à verossimilhança das alegações e à hipossuficiência do consumidor. Assim, quando ausentes os requisitos para inversão, o ônus da prova deve seguir as regras processuais comuns, nos termos do CPC/2015, art. 347.»

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