Carregando…

(DOC. VP 208.2243.6001.8800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Preclusão. Razoável duração do processo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem não procedeu à discussão sobre o estabelecido nos CPC/2015, art. 278 e CPC/2015, art. 139, II, os quais tratam, respectivamente, da preclusão e da razoável duração do processo, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ ante a ausência de prequestionamento. 2 - Ademais, o acórdão «a quo» entendeu que a sentença deveria ser anulada, uma vez que não ocorreu a citação dos litisconsortes passivos necessários. 3 - O argumento apres

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote