(DOC. VP 208.2243.6001.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de demonstração da violação legal. Súmula 284/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem acerca da Lei 8.987/1995 art. 1º, Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, Lei 8.987/1995, art. 29, Lei 8.987/1995, art. 31, LINDB, art. §§ 1º e LIN

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