(DOC. VP 208.3441.2001.1500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 121 e CPC/1973, art. 123. Acordo fixado em ação trabalhista transitada em julgado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o recorrente não apresenta qualquer argumento a ensejar a apreciação da ofensa ao referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese, a revisão do acordo homologado pela Justiça do Trabalho para se perquirir eventuais responsabilidade tributárias demandaria reexame dos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando nos óbices contidos na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote