(DOC. VP 208.3441.2002.2700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão no acórdão relativamente à indenização das benfeitorias. Embargos acolhidos para sanar omissão.

«I - Trata-se de embargos de declaração em que se alega omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de afastamento da indenização por benfeitorias. II - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido de impossibilidade de retenção de benfeitorias, que passa a ser sanada. III - Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, nem o reconhecimento do direito de retenção, «na hipótes

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