(DOC. VP 208.3441.2005.4800)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação anterior pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 28. Reincidência. Desproporcionalidade. Afastamento dos efeitos. Precedentes desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Consoante o posicionamento firmado pela Suprema Corte, na questão de ordem no RE 430.105/RJ/STF, a conduta de porte de substância entorpecente para consumo próprio, prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, foi apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas, mas não descriminalizada, em outras palavras, não houve abolitio criminis. Desse modo, tratando-se de conduta que caracteriza ilícito penal, a condenação anterior pelo crime de porte de entorpecente para uso próprio pode configurar,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote