(DOC. VP 208.3441.2006.1800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, IV. Violação ao CP, art. 63 inovação recursal configurada. Alteração das razões. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Descabe, em sede de agravo regimental, ainda que mantido o artigo de Lei violado, alterar o fundamento do pedido constante do recurso especial, por acarretar inovação recursal. Após interposto o recurso especial, novas teses de ilegalidades constantes do acórdão ficam obstadas pela preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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