(DOC. VP 208.3441.2006.7700)

STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prova ilícita. Acesso a dados registrados em aparelho celular. Ausência de autorização judicial. Violação do sigilo das comunicações. Precedentes. Alegação de autorização do proprietário. Ausência de comprovação. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - É ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular. Precedentes. 2 - Na ausência de elementos hábeis a comprovar o alegado consentimento do Recorrente com a diligência, deve-se resguardar o devido processo legal com a decretação da nulidade das provas ob

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