(DOC. VP 208.3451.6001.5100)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Incidência sobre correção monetária, juros de mora e taxa selic. Depósito judicial. Restituição de indébito tributário. Natureza remuneratória. Tese firmada em recurso especial repetitivo (REsp. 1.138.695/SC/STJ). Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação e à Remessa Oficial, a fim de manter a sentença que, em Mandado de Segurança, concedera parcialmente a ordem, ao fundamento de que não incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre correção monetária, juros de mora, inclusive t

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