(DOC. VP 208.3451.6002.8200)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Não cabimento. Princípio da consunção entre os crimes previstos no CP, art. 33, caput, § 1º, I e CP, art. 34. Descabimento. Existência de desígnios autônomos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Abrandamento do regime inicial. Impossibilidade ante o quantum da pena. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Reconhecida pelas instâncias originárias a autonomia dos

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