(DOC. VP 208.4091.8000.2200)

STJ. Penal. Recurso especial concussão. Perda do cargo público. Efeito específico da condenação. Ausência de fundamentação. CP, art. 92, I.

«Os efeitos específicos da condenação não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença. In casu, ainda que, em princípio, presentes os requisitos do CP, art. 92, I, a do Código Penal, a sentença condenatória, neste ponto, se mostra deficiente de fundamentação. Recurso não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote