(DOC. VP 208.5054.3000.9400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Legalidade da prisão preventiva. Não conhecimento. Instrução deficitária. Prisão apenas mantida na sentença. Decreto prisional não carreado aos autos. Quantidade de pena. Análise prejudicada. Apelação provida pelo tribunal para reduzir a pena imposta. Título novo. Regime prisional semiaberto. Adequação. Pena superior a 4 anos e inferior a 8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

«1 - A tese de negativa de autoria não pode ser enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). 2 - Legalidade da prisão preventiva. Matéria não conhecida por instrução deficitária. A fun

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