(DOC. VP 208.5054.3003.0300)

STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Corrupção passiva (CPM, art. 308). Negativa do recurso em liberdade. Referência aos fundamentos da prisão preventiva. CPP, art. 254 e CPP, art. 255 dom. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote