(DOC. VP 208.5134.0000.6700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CTN, art. 149, parágrafo único, e CTN, art. 150, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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